Introdução:
Em primeiro lugar, devemos ressaltar que a adequação da empresa à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.709/2018 é de grande importância para toda e qualquer empresa, incluindo micro, pequenas, médias e grandes empresas. Para se ter uma noção, Em 2022, A Emenda Constitucional nº 115 elevou a questão da proteção de dados pessoais ao status de direito constitucional, incluindo-a no rol de direitos e garantias fundamentais, destacando a relevância e seriedade do tema.
Objetivos e finalidades da LGPD
A LGPD tem como finalidade proteger os dados pessoais dos indivíduos. Ela é aplicada a toda e qualquer empresa que coleta, armazena ou processa dados pessoais, independentemente do porte. A adequação à LGPD traz benefícios, como a construção de uma relação de confiança com os clientes e a proteção da reputação da empresa.
A LGPD estabelece princípios fundamentais, como o consentimento do titular dos dados, a finalidade específica da coleta, a transparência e a segurança das informações, dentre outras bases legais. A implementação de medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos clientes e colaboradores é de suma importância. A LGPD também prevê a necessidade de nomear um encarregado de proteção de dados (DPO) nas empresas. Além de dados digitais, a LGPD abrange dados físicos, como documentos impressos. Desde já, é importante destacar a necessidade de buscar auxílio de profissionais qualificados para colocar sua empresa em conformidade com a Lei, evitando, assim, desgastes desnecessários e prejuízos financeiros, jurídicos ou reputacionais.
Nesse sentido, é de suma importância destacar que em caso de descumprimento da LGPD, dentre as sanções dispostas, há a possibilidade de multa de até 2% do faturamento da empresa no último exercício, limitadas a R$ 50 milhões por infração, e, a depender do caso, até a suspensão da atividade empresarial. Recomenda-se que as empresas busquem orientação especializada para garantir a conformidade com a LGPD e evitar tais sanções, além de manchas em sua reputação.
Ressalta-se que a proteção de dados pessoais é um direito constitucional e a adequação à LGPD demonstra compromisso com a privacidade e segurança dos dados dos clientes.
